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Rescisão de Contrato de concessão comercial de veículos automotores - Lei Ferrari, Reunião Técnica de Perícias

No Brasil, a relação entre os fabricantes de veículos automotores e seus distribuidores é regida pela lei 6.729/79 – lei Ferrari.
A lei Ferrari possui caráter de lei especial, ou seja, não cabe a aplicação subsidiária de normas de Direito Comum, e traz informações acerca das formalidades e obrigações necessárias para que se estabeleça, de forma válida, uma relação de concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores.

Principais tópicos que serão abordados:

• Indenizações previstas na Lei 6.729/79 (Lei Ferrari);
- Por culpa da Concessão;
- Por culpa da Concessionária;
- Itens indenizações, conforme Lei;

• Perícias Contábeis em ações relacionadas com a Lei Ferrari;
- Documentos necessários às apurações;
- Sobre os cálculos necessário, conforme a Lei Ferrari
- Pontos controversos entre as partes.

Política de cancelamento

Caso o inscrito não possa participar, é necessário comunicar a desistência com antecedência de 48 horas, pelo e-mail eventos@anefac.com.br ou pelo telefone 11 2808-3266.

Não haverá reembolso do valor de inscrição, mesmo com o aviso de 48 horas, a ANEFAC oferece um crédito para a participação em outro evento da entidade a ser realizado, em outra data de livre escolha pelo participante, que tenha o mesmo valor. A ANEFAC não realizará estorno em cartão de crédito.


DIRETOR(A) EXECUTIVO(A) RESPONSÁVEL

2017519165354393.png Fernando Viana de Oliveira Filho - Contador, Bacharel em Ciências Contábeis pela FMU, com pós-graduação em MBA em Controladoria pelo IPEC, especialista em perícias contábeis relacionadas com a Lei Ferrari na função de assistente técnico de montadoras. Tem 18 de experiência na área de Perícia Contábil atuando como Perito Contador, Liquidante de Sociedades e Administrador de Penhoras do Juízo em Comarcas da Capital e do Interior; Assistente Técnico de empresas nacionais e multinacionais na esfera Federal, Cível, Fazendária e em Câmaras Arbitrais, Árbitro em Procedimento da CCBC, Conselheiro Fiscal, colaborador na Comissão do CRC Jovem/SP, 1º Secretário da APEJESP, Diretor Executivo de Perícia, Mediação e Arbitragem da ANEFAC, instrutor e palestrante credenciado pelo CRC/SP e professor do Curso de Extensão em Perícia Contábil no SENAC de Campinas/SP.








LOCAL E DATA

Data: 31/05/2017 (quarta-feira)
Horário: 19h00min às 21h00min
Local: IOB (Av. Paulista, 949 7ºAndar - Bela Vista, São Paulo/SP)

PONTUAÇÃO

Informamos que este evento/reunião está em análise pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRCSP) para receber a pontuação do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC).



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