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Lei Complementar 160/17 - Convênio ICMS 190/17 - Guerra Fiscal ICMS | Reunião Técnica de Tributário

O Confaz, em Reunião Ordinária, aprovou, no dia 15 de dezembro de 2017, o Convênio nº 190/17, que regulamenta a Lei Complementar 160/17. Foram definidas as regras para a convalidação dos contratos de incentivos de ICMS das empresas. Alguns procedimentos deveriam ter sido tomados pelos Estados até o dia 28 de março de 2018, principalmente em relação à publicidade e/ou depósito junto ao CONFAZ, dos atuais incentivos fiscais que serão convalidados. Nesse contexto, teremos a oportunidade para explorar o que feito pelos Estados e também discutir os principais pontos críticos e desafios futuros durante essa fase de transição para a possível eliminação da Guerra Fiscal de ICMS.

Principais tópicos que serão abordados:

- Regras de convalidação dos incentivos fiscais de ICMS no contexto da Guerra Fiscal.

- Impactos financeiros e jurídicos no processo de transição até a possível eliminação dos atuais incentivos fiscais concedidos.

- Publicidade e depósito dos incentivos e benefícios atualmente em vigor junto ao CONFAZ.

- Potenciais discussões no âmbito do judiciário.


DIRETOR(A) EXECUTIVO(A) RESPONSÁVEL

Cláudio Yano - Consultor tributário, Vice-Presidente da Comissão Jurídica da Câmara Japonesa. Possui mais de 27 anos de experiência como consultor tributário, atendendo vários grupos e empresas multinacionais e nacionais de grande porte, de diferentes setores. Conta com larga experiência em planejamentos fiscais, tax compliance, assessoria em reestruturações societárias e incentivos fiscais. Fez sua carreira em empresas Big4 e escritórios de consultoria tributária. Participa em vários fóruns sobre mudanças na legislação tributária, tendo participado ativamente no processo de discussão das mudanças na legislação tributária federal com as autoridades fiscais, no âmbito do GETAP. Desde 1999, atua como Vice-Presidente da comissão Jurídica da Câmara De Comércio e Indústria Japonesa no Brasil, coordenando os eventos para discussão de temas fiscais. Graduado em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas/SP e em Direito pela Universidade de São Paulo.



Palestrantes/Debatedores

20171111400694.jpg Edinilson Apolinário - Vice-Presidente |Head de Contabilidade da ANEFAC e atual Sócio da Austin Associados. Possui mais de 20 anos de experiência em serviços de consultoria tributária, otimização tributária sob a perspectiva das áreas de negócio e operacionais, planejamento tributário, revisão fiscal, assessoria na obtenção de regimes especiais de tributação, estudo de viabilidade de novos projetos e/ou expansão estratégica, inteligência fiscal com uso de ferramentas eletrônicas, suporte na adequação de ERP’s e suporte na modelagem de estrutura e processos fiscais.




LOCAL E DATA

Data: 20/04/2018 (sexta-feira)
Horário: 8h30min às 11h00min
Local: IOB (Av. Paulista, 949 7º Andar - Bela Vista, São Paulo/SP)

REALIZAÇÃO

PATROCÍNIO

SÓCIO MANTENEDOR

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