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Medida da Receita Federal pede que bancos informem movimentações acima de R$ 2 mil

No que se diz respeito à possibilidade de análise das informações por parte do fisco

Desde o fim do ano passado, quando alguém transfere dinheiro, saca, faz uma aplicação no valor acima de R$ 2 mil, dentro de um mês, o banco tem que informar ao Fisco. Além dos bancos, consórcios e seguradoras também estão obrigadas a notificar a Receita.

Edinilson Apolinário - Diretor Executivo Tributário da ANEFAC explica:

"Sigilo bancário e as informações de movimentações financeiras através da nova obrigação fiscal acessória – e-Financeira.
A antiga Declaração de Movimentação Financeira – Dimof, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 811/2008, foi substituída pela nova declaração denominada e-Financeira através da pela Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, sendo constituída por um conjunto de arquivos digitais com dados referentes a movimentações financeiras de empresas e pessoas físicas, as quais as instituições financeiras são obrigadas a remeter ao fisco.

Além da integração de tais informações de forma eletrônica e estruturada ao chamado Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), referida norma também estabeleceu novos limites mínimos de operações a serem informadas. No caso de pessoas físicas, a antiga norma exigia o repasse de informações de movimentações superiores a R$ 5 mil por semestre, o que equivale a R$ 833 por mês. Com a nova norma, esse limite passou a ser de R$ 2 mil mensais.

Se de um lado reduz-se o volume de movimentações alcançadas e passíveis de reporte ao fisco, o que é favorável aos correntistas, por outro lado reacende a discussão sobre a eventual caracterização de quebra de sigilo bancário. A polêmica surgiu com a edição da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ao trazer a obrigatoriedade do envio dessas informações ao fisco e principalmente quanto à possibilidade de as autoridades e agentes fiscais examinarem tais informações sem a necessidade de autorização judicial acerca da quebra de sigilo bancário. No que se diz respeito à possibilidade de análise das informações por parte do fisco, conforme previsto no artigo 6° da referida norma, o STF já se manifestou pela inconstitucionalidade de tal dispositivo legal e consequente necessidade de autorização judicial, de qualquer forma o tema foi admitido em repercussão geral e ainda aguarda posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte."






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