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OEA o maior diferencial do comercio exterior

É de suma importância a sua efetiva implementação para que seja possível que o OEA

No final do século XX, a globalização intensificou a troca de informações, capital, pessoas e mercadorias. Com isto, nota-se um aumento considerável no fluxo mercantil mundial, alinhado com esforços pela redução dos custos logísticos e fortalecimento das cadeias de distribuição internacional.  

Apesar do incremento no fluxo comercial de mercadorias, houve também o crescimento do terrorismo e do crime organizado, que usufruem da malha internacional para o comércio e circulação de produtos ilícitos entre países. Com isto, as nações ao redor do globo iniciaram seus investimentos em segurança e controle de informações com relação às mercadorias que transitam nas fronteiras.  

Na década de 90, na Suécia, Lars Karlsson, então servidor da Aduana Sueca, introduziu o conceito The Stairway, que mais tarde nortearia as diretrizes para o Programa de Operador Econômico Autorizado da OMA (Organização Mundial da Aduanas), para o padrão C-TPAT (Customs-Trade Partnership Against Terrorism) dos Estados Unidos e para o Programa AEO (authorized economic operator) da União Europeia.  

Em junho de 2005, o Conselho da OMA publicou a Estrutura Normativa SAFE (WCO SAFE Framework of Standards) para incentivar medidas de segurança e de facilitação no comércio global, as quais atuariam como elementos de combate ao terrorismo internacional, de incentivo à arrecadação de receitas seguras e de promoção à facilitação do comércio mundial.  

Em linhas gerais, os objetivos da Estrutura Normativa SAFE são de (i) estabelecer normas que garantam a segurança e que facilitem o comércio em escala mundial, permitindo uma gestão integrada da cadeia logística em todas as suas fases; (ii) amplie o papel, as funções e as capacidades das alfândegas de modo que possam fazer frente aos desafios e aproveitar as oportunidades do século XXI; e (iii) reforçar a cooperação entre as administrações aduaneiras a fim de melhorar o gerenciamento de risco e fortalecer a colaboração entre a alfândega e as outras agências de governo envolvidas no comércio e na segurança internacional.   

No Brasil, o projeto do OEA (Operador Econômico Autorizado) foi oficialmente lançado no fim de 2014 mas foi a Instrução Normativa RFB nº 1598/2015 que, de fato, o instituiu com a seguinte definição: “Entende-se por Operador Econômico Autorizado (OEA) o interveniente em operação de comércio exterior envolvido na movimentação internacional de mercadorias a qualquer título que, mediante o cumprimento voluntário dos critérios de segurança aplicados à cadeia logística ou das obrigações tributárias e aduaneiras, conforme a modalidade de certificação, demonstre atendimento aos níveis de conformidade e confiabilidade exigidos pelo Programa OEA”.

Assim, o OEA é um parceiro estratégico da Receita Federal brasileira que, após comprovado o cumprimento dos requisitos e critérios do Programa OEA, será certificado como “operador de baixo risco “e, por conseguinte, gozará dos benefícios oferecidos pela Aduana, relacionados à maior agilidade e previsibilidade nos fluxos do comércio internacional. 

Estes benefícios se assemelham a antiga Linha Azul, onde ocorre o despacho aduaneiro expresso o qual os importadores e exportadores possuem um procedimento mais rápido para a liberação de mercadorias junto a alfândega.

De acordo com o a edição de 2016 do documento Compendium of Authorized Economic Operator Programmes da OMA, há 69 Programas de OEA implementados e 16 em desenvolvimento, conforme se verifica na tabela abaixo:

Fonte: wcoomd.org

Seguindo as premissas da OMA, bem como da OMC que, através dos ARM (Acordos de Reconhecimento Mútuo) ou MRA (Mutual Recognation Agreements) – acordos bilaterias celebrados entre as Aduanas de alguns países – se estabelece uma política mais clara quanto aos procedimentos aduaneiros e melhora a integração na cadeia logísitca e na troca de informações entre as Alfândegas dos países signatários dos aludidos acordos. Por conseguinte, as cargas em trâmite por tais países recebem tratamento prioritário, o que gera redução de custos associados à armazenagem, impulsionando a competitividade das empresas OEA no comércio internacional.

O Brasil está em negociação com 2 países para firmar o ARM. Em 29 de junho de 2015, o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e o encarregado de negócios da embaixada americana, Andrew N. Bowen, iniciaram os processos do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Programas de OEA por meio da assinatura de um Plano de Trabalho Conjunto para que em um ano possam ter um comércio mútuo facilitado entre o Brasil e o segundo maior destino das exportações brasileiras, os Estados Unidos. Por meio desse plano, foi estabelecido um cronograma de atividades envolvendo as equipes de ambas as Aduanas e prevendo oito certificações de operadores a serem realizadas conjuntamente.

Do mesmo modo, em 18 de novembro deste mesmo ano, foi celebrada a assinatura do Plano de Trabalho Conjunto entre a Receita Federal e a Aduana Argentina, dando também início ao processo de assinatura do Acordo de Reconhecimento Mútuo dos Programas de Operador Econômico Autorizado com o maior parceiro comercial brasileiro na América do Sul.

 Recentemente, em 28 de janeiro de 2016, em Santana do Livramento/RS, foi assinado o Plano de Trabalho Conjunto entre Brasil e Uruguai. A intenção dos dois países ao firmarem o termo é de facilitar a relação comercial existente.

Não obstante, as listas de ARMs ou MRAs firmados ou em negociação até 2016 são:

Fonte: wcoomd.org

No Brasil, o OEA tem o objetivo de facilitar, agilizar e simplificar o processo de comércio exterior com total transparência entre seus operadores e confiança mútua entre a Aduana, os importadores e os exportadores. Neste papel, a Receita Federal, através de suas alfândegas, tem como objetivo não ser mais uma barreira, mas sim uma cooperadora das empresas que atuam de forma transparente e ética no mercado internacional.

Contudo, não apenas os importadores e exportadores terão que estar certificados com o OEA, toda a cadeia deverá estar, incluindo os transportadores, agentes de carga, depositários de mercadoria sob controle aduaneiros, operadores portuários, aeroportuários e os despachantes aduaneiros. Porém, não necessariamente um importador ou exportador OEA deverá contratar e utilizar apenas parceiros OEA, as empresas certificadas, a seu critério, poderão utilizar ou não parceiros certificados.

Outro ponto importante é que o programa não é vinculado a empresa de grande porte, abrangendo também microempresas e empresas de pequeno porte. Ademais, cumpre esclarecer que empresas multinacionais que já possuem certificação em outros países e gostariam de gozar destes benefícios no Brasil devem se certificar como OEA independentemente de qualquer outra certificação estrangeira.

Até o momento, temos 3 tipos de certificação OEA de acordo com o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1598/2015, que possibilita a certificação dos intervenientes nas seguintes modalidades:

1 - OEA-S ou OEA-Segurança, com base em critérios de segurança aplicados à cadeia logística no fluxo das operações de comércio exterior;

 2 - OEA-C ou OEA-Conformidade, com base em critérios de cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, e que apresenta níveis diferenciados quanto aos critérios exigidos e aos benefícios concedidos: OEA-C Nível 1 e OEA-C Nível 2; e 

 3 - OEA-P ou OEA-Pleno, com base nos critérios referidos ao OEA-S e OEA-C Nível 2.

Os operadores podem se certificar da seguinte forma:


Fonte: Receita Federal do Brasil

Uma das principais vantagens das empresas OEA é o próximo contato com a Receita Federal. Isto porque, com o OEA, a empresa poderá tirar dúvidas e obter orientações com um auditor fiscal designado a este propósito. Isso é de extrema relevância, eis que um dos principais empecilhos enfrentados pelas companhias são as diferentes interpretações no tocante à legislação aduaneira.

Para as empresas certificadas no OEA Segurança, as principais vantagens são com relação à exportação, em que haverá uma considerável redução nos canais de conferência. Via de regra, as cargas serão liberadas em canal verde sem a necessidade de conferência aduaneira. Inclusive, a parametrização será imediata no ato de registro do DE (declaração de exportação). Entretanto, caso as cargas sejam submetidas a conferência, terão prioridade para liberação em todas as unidades da Receita Federal.

Já para as empresas com habilitação no OEA – Conformidade, o principal benefício é a dispensa de garantia na Admissão Temporária para utilização econômica e resposta à solicitação de consulta da classificação fiscal em até 40 dias. Para as empresas com OEA - Conformidade nível 2, as vantagens se completam para a importação, que terão os benefícios da redução dos canais de parametrização para análise documental ou conferência aduaneira, registro antecipado da DI (Declaração de Importação), que poderá ocorrer seu registro antes da chegada da carga em território nacional.

Dentro de todos estes benefícios, alguns importadores e exportadores ainda se perguntam quanto aos órgãos anuentes, que são responsáveis pelos atrasos às liberações de cargas e Licenças de Importação. Para isso foi criado o OEA – Integrado, que visa agilizar não só a parte aduaneira, mas também as liberações dos órgãos anuentes que tanto impactam no comércio exterior brasileiro.

Dentro do cronograma da Receita Federal, esta é a terceira etapa e, talvez, a mais complexa, já que envolve diversos setores da administração pública, tais como: ANVISA, MAPA, ANP, EXCERCITO - MD, DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, DECEX, IBAMA, entre outros. Esta integração está diretamente ligada ao portal único de comércio exterior, criado pelo governo federal, onde em apenas um processo será analisado por todos os anuentes, hoje nomeado de PORTAL SISCOMEX.



Fonte: Receita Federal do Brasil

Esta etapa ainda se encontra em fase de desenvolvimento e é de suma importância a sua efetiva implementação para que seja possível que o OEA ganhe agilidade nos trâmites burocráticos.

O cronograma inicial deste projeto, conforme se vizualiza abaixo, será o de maior dificuldade, justamente pela complexidade que há na integração de sistemas e legislações de todos os agentes do governo em uma única plataforma digital.

 

Fonte: Receita Federal do Brasil

Alguns pontos do OEA aqui levantados estão também ligados ao desenvolvimento do Portal Siscomex, que está em fase final de execução.

Hoje, temos a certeza de que, tanto a iniciativa privada, quanto o poder público, estão alinhando esforços com o objetivo de reduzir custos no intricado comércio exterior. Espera-se que não seja um futuro longo para que o Brasil passe de um país burocrático e custoso para um dos mais modernos e ágeis ao que compete aos processos de importação e exportação, posicionando-se a outro patamar no comércio internacional.

Por Leandro Laface Labatut










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